Ementa: ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE JOÃO MONLEVADE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 170 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.