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  Lei Ordinária 1.345/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/09/1996

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Lei Ordinária1.447/1999 07/10/1999Revoga Totalmente

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