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  Lei Ordinária 1.436/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, DE ÁREA REMANESCENTE, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1999

Temas

Alienação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.423/1998 16/12/1998Mencionaexercício de 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.445/1999 23/09/1999Alteraartigo 3º
Lei Ordinária1.445/1999 23/09/1999Mencionaartigo 3º

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