| Lei Ordinária | 572/1981 | 19/06/1981 | Revoga | §§ 1º e 2º do art. 1º, inciso II do art. 5º, inciso VI do art. 10, §§ 2º e 3º do art. 13 e art. 15 |
| Lei Ordinária | 572/1981 | 19/06/1981 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 1.362/1996 | 10/12/1996 | Altera | Denominação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR para FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER |
| Lei Ordinária | 1.351/1996 | 01/10/1996 | Altera | Denominação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR para FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER |
| Lei Ordinária | 1.350/1996 | 01/10/1996 | Altera | Denominação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR para FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER |
| Lei Ordinária | 572/1981 | 19/06/1981 | Altera | Denominação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR para FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER; arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10,13, 14, 16 |