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  Lei Ordinária 1.464/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2000

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Lei Ordinária1.952/2011 21/07/2011Menciona

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