Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2000

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Lei Ordinária1.426/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária1.148/1992 27/10/1992Menciona
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 175

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