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  Lei Ordinária 1.148/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/1981 19/06/1981MencionaFUMBEM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2000 07/06/2000Menciona
Lei Ordinária1.440/1999 21/07/1999Menciona
Lei Ordinária1.375/1997 07/07/1997Menciona
Lei Ordinária1.285/1995 05/07/1995Menciona
Lei Ordinária1.244/1994 05/07/1994Menciona

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