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  Lei Ordinária 1.440/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária1.314/1995 19/12/1995MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.148/1992 27/10/1992Menciona
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1999 07/10/1999Alteraalíneas "a" e "c", do inciso IX do art. 2º
Lei Ordinária1.449/1999 07/10/1999Incluialínea "f" no inciso IX do artigo 2º

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