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  Lei Ordinária 1.449/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ALÍNEAS DO INCISO IX DO ARTIGO 2º DA LEI 1440/99, DE 21 DE JULHO DE 1999 E INCLUI ALÍNEA NO INCISO MENCIONADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1999

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Lei Ordinária1.440/1999 21/07/1999Incluialínea "f" no inciso IX do artigo 2º
Lei Ordinária1.440/1999 21/07/1999Alteraalíneas "a" e "c", do inciso IX do art. 2º

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