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  Lei Ordinária 1.513/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 1.472 DE 1º DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/2000 01/05/2000Altera§ 1º do art. 7º e o art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.011/2012 17/12/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.689/2006 11/12/2006Menciona
Lei Ordinária1.650/2005 18/11/2005Menciona

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