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  Lei Ordinária 1.518/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.104/92, DE 31 DE MARÇO DE 1992.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992Alteraart. 2º; inciso V, do art. 3º; art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023Menciona
Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023Revoga Totalmente

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