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  Lei Ordinária 1.531/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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Lei Ordinária1.542/2002 02/07/2002Menciona

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