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  Lei Ordinária 1.540/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSTITIVOS À LEI Nº 1.040, DE 1º DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Lei Ordinária1.040/1991 01/07/1991Inclui§§ 2º, 3º, 4º, 5º ao art. 44
Lei Ordinária1.040/1991 01/07/1991Alteraparágrafo único em § 1º do art. 44

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