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  Lei Ordinária 1.547/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/10/2002

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Lei Ordinária2.668/2024 14/08/2024Revoga Totalmente

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