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  Lei Ordinária 2.112/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.104, DE 31 DE MARÇO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 1.518, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/03/2015

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Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992AlteraInciso V do art. 3º

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Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023Revoga Totalmente

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