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  Lei Ordinária 2.390/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E IMPLANTA O PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2021

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Lei Ordinária2.645/2024 28/05/2024MencionaComissão de Conciliação e implanta o procedimento de Conciliação na Administração Pública Municipal
Lei Ordinária2.645/2024 28/05/2024Alteraparágrafo único do art. 7º

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