Ementa: CRIA O PROGRAMA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESTABELECE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AUTORIZA A MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.