Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, E DO §1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A PROMOVER A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE VALORES NOS TERMOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.