Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.406/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO CALIBRADORES DE PNEUS EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2021

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de João Monlevade - MG. Todos os direitos reservados.