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  Lei Ordinária 2.196/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.131, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2016

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Lei Ordinária2.131/2015 22/06/2015Altera§ 3º do art. 5º

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