Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.198/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: LEGALIZA A SITUAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À MORADIA, OCUPADAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INSERIDAS NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE I JOÃO MONLEVADE E/OU CADASTRADAS NOS MOVIMENTOS DE MORADIA POPULAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2016

Temas

Habitação

Anexos

Descrição:
Anexos_L21982016.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.055/2013 19/11/2013Mencionaart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de João Monlevade - MG. Todos os direitos reservados.