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  Lei Ordinária 2.203/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 1.969, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaArt. 14, §3º
Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011Incluiitens 24, 25, 26 e 27 ao Anexo VI; cargos no anexo II
Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011Excluicargos de Procurador Adjunto" e "Supervisor de Som e Imagem" do anexo II; itens 15 e 22 do anexo VI
Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011Alterainciso I do art. 10; anexo I e anexo II; quantitativo no anexo III

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