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  Lei Ordinária 2.254/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XVI E ACRESCENTA OS INCISOS XVII A XXXI AO ART. 2º DA LEI Nº 1.849, DE 05 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017

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Lei Ordinária1.849/2010 05/03/2010Incluiincisos XVII a XXXI ao art. 2º
Lei Ordinária1.849/2010 05/03/2010AlteraInciso XVI do art. 2º

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