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  Lei Ordinária 2.321/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E/OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2019

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