Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXÍLIO- ALUGUEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.386/2021 14/05/2021Altera§ 1º do artigo 1º ; caput do art. 6º

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