Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E ISENÇÃO FISCAL ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS EM JANEIRO DO CORRENTE ANO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2022, NOS TERMOS QUE MENCIONA. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.431/2021 27/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Ordinária2.339/2020 02/03/2020Menciona

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