Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.408, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2022

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Lei Ordinária2.431/2021 27/12/2021MencionaLei Orçamentária Anual de 2022
Lei Ordinária2.408/2021 10/09/2021Alteraart. 1º

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