Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE "TARIFA ZERO" NAS LINHAS SOCIAIS EXISTENTES, ESTABELECE O CUSTEIO DAS ISENÇÕES TARIFÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, REVOGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.