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  Lei Ordinária 1.661/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI Nº 1.562, 10 DE JANEIRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.562/2003 10/01/2003Menciona
Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002AlteraArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/2022 18/07/2022Menciona
Lei Ordinária1.802/2009 06/07/2009Menciona

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