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  Lei Ordinária 2.637/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 1.357, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024

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Lei Ordinária1.357/1996 13/11/1996Alterainciso III, do artigo 5º

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