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  Lei Ordinária 2.662/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 2.418, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CULTURA E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2024

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Cultura

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Lei Ordinária2.418/2021 22/10/2021Alteraincisos I e II do art. 18

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