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  Lei Ordinária 2.711/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 5º E ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2025

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Lei Ordinária2.385/2021 04/05/2021IncluiInciso VI ao art. 7º
Lei Ordinária2.385/2021 04/05/2021Altera§ 1º do art. 5º

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