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  Lei Ordinária 2.737/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização da cessão de direito real de uso de imóvel público ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais - IFMG, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L27372025.pdf

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Lei Ordinária2.679/2024 27/09/2024MencionaArt. 2º

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