| Recebimento: 19/09/2025 10:25:11 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 14:34:55 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2025 14:38:54 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:25:56 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 09:27:14 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:24:34 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 09:25:47 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 12:03:40 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 12:06:21 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:24:08 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 12:03:24 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 13:39:41 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:23:57 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:43:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 09:44:11 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:43:08 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 09:43:32 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 14:38:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/09/2025 09:42:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 14:35:51 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/09/2025 14:37:57 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Emissão de Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 10:13:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 09/09/2025 14:35:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 17:02:02 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 17:04:08 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Emissão de parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:16:22 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 08/09/2025 17:01:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 13:48:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 14:56:15 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:53:30 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 01/09/2025 10:38:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 10:48:00 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 09:53:06 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 16:15:20 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/08/2025 16:17:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:22:19 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 14:47:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:50:17 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/08/2025 09:50:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:14:53 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/08/2025 09:18:55 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: INCLUIR NA PAUTA PARA LEITURA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 10:10:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/08/2025 10:10:00 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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