Data de apresentação 01/06/2026 15:00:07
 N° Processo 4044/2025
 N° Protocolo 3302/2026
 ID 34416
 Ementa

Encaminha Mensagem Nº 44-A / 2026, de 28 de maio de 2026 e a EMENDA AO SUBSTITUIVO PROJETO DE LEI Nº 1.620/2025, de 06 de março de 2026.

 Autoria

Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação