| Recebimento: 13/02/2026 11:22:52 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2026 12:02:36 |
Fase: Inserir Emenda ao Texto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/02/2026 11:02:00 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:52:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:52:20 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:51:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:52:02 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:52:24 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/12/2025 11:51:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 15:14:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/12/2025 15:15:27 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 15:13:39 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 09/12/2025 15:13:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 11:23:32 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/12/2025 11:26:01 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 11:23:07 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 09/12/2025 11:23:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 10:42:03 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/12/2025 10:45:28 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:38:47 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 09/12/2025 10:41:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:26:11 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 14:30:39 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:25:42 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 24/11/2025 14:26:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:20:12 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 10:22:42 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 16:48:32 |
Fase: Apresentar Emenda |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 16:48:32 |
Ação: Emenda apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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