| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2026 17:37:51 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:27:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Em análise preliminar, esta Procuradoria Jurídica (Evento 5.1 dos autos principais) consignou que a proposição comportava aprimoramentos redacionais e técnico-legislativos, especialmente para melhor conformação do instituto jurídico objeto da proposta, o que justificou a apresentação do presente Substitutivo.
Registra-se, assim, que, por economia processual, a Nota Técnica pertinente à análise da proposição e do presente Substitutivo será apresentada nos autos principais, havendo conclusão pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da proposta.
A tramitação, assim, seguirá nos autos principais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:42:20 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 15:42:54 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:41:46 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 31/03/2026 15:42:20 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:41:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 31/03/2026 15:41:20 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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