| Recebimento: 14/08/2026 13:23:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 09:59:08 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/04/2026 14:22:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Em análise preliminar, esta Procuradoria Jurídica (Evento 5.1 dos autos principais) consignou que a proposição comportava aprimoramentos redacionais e técnico-legislativos, especialmente no que se refere à melhor explicitação de seu caráter programático e à formulação mais adequada das diretrizes que se pretendia instituir, com vistas ao aperfeiçoamento de sua conformidade formal e material, o que justificou a apresentação do presente Substitutivo.
Registra-se, assim, que, por economia processual, a Nota Técnica pertinente à análise da proposição e do presente Substitutivo foi apresentada nos autos principais, havendo conclusão pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da proposta, ressalvada a recomendação no sentido de que seja apresentada a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro nos termos do art. 113 do ADCT.
A tramitação, assim, seguirá nos autos principais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 15:13:17 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/04/2026 15:13:37 |
Ação: Emitir Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 15:06:41 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/04/2026 15:06:41 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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