Data de apresentação 04/09/2025 13:59:04
 N° Processo 38/2025
 N° Protocolo 2051/2025
 ID 2400
 Ementa

SUBSTITUTIVO À EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.558/2025.

 Autoria

Sinval Jacinto Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação