| Recebimento: 19/09/2025 10:24:29 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 14:34:48 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2025 14:38:56 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:46:19 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 09:56:00 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:44:13 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 09:46:05 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 15:15:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 15:18:45 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 15:14:31 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 15:14:59 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 15:12:37 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 17/09/2025 15:14:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:25:10 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 15:12:24 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:52:06 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:24:50 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:51:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 09:51:48 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:50:52 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 09:51:15 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 10:13:22 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 10/09/2025 09:50:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 17:06:06 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/09/2025 17:08:04 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:13:05 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 08/09/2025 17:05:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 13:49:02 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 14:58:25 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:54:30 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 01/09/2025 10:42:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 10:50:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 09:54:08 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 16:15:16 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/08/2025 16:18:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:22:18 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 14:47:58 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:51:27 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/08/2025 09:52:56 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 08:16:00 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/08/2025 09:39:19 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Incluir na pauta para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 15:23:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/08/2025 15:23:28 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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