| Recebimento: 13/01/2026 09:55:16 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 09:28:25 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/12/2025 09:37:49 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Complemento da Ação: Encaminhando Proposições de Lei, para sanção, aprovadas na Sessão Extraordinária em 22 de dezembro de 2025.
Nºs 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:10:20 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 15:37:49 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:23:59 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:24:09 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:48:12 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:23:59 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:58:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 12:12:21 |
Ação: Votação em turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:57:42 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 17:58:05 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:56:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 14/10/2025 17:56:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 14:46:17 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 14:48:41 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 10:31:02 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 13/10/2025 10:32:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 08:51:03 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/10/2025 08:51:25 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:23:36 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/10/2025 09:43:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 14:29:56 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 14:31:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 13:46:12 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 13:46:35 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 08:19:00 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/10/2025 08:20:54 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Para conhecimento e inclusão para leitura na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 16:48:38 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 30/09/2025 16:48:38 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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