| Recebimento: 25/06/2026 09:29:45 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 09:18:58 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto e Emendas Apresentadas |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:19:31 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 09:18:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2026 09:18:39 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 09:17:49 |
Fase: Determinar inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:18:12 |
Ação: Para inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 09:17:15 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2026 09:17:35 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 09:14:16 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 25/06/2026 09:14:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:50:51 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 23/06/2026 09:59:32 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:50:16 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 23/06/2026 09:50:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:43:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/06/2026 15:45:08 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:43:17 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 22/06/2026 15:43:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:04:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/06/2026 15:06:28 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:04:20 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2026 15:04:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 10:04:06 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/06/2026 10:07:43 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 14:34:10 |
Fase: Apresentar Emenda |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/05/2026 14:34:10 |
Ação: Emenda apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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