| Recebimento: 09/07/2026 15:48:20 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 15:33:10 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/07/2026 15:39:07 |
Ação: Diligências
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Complemento da Ação: Solicitação de informações à mesa Diretora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:55:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 15/06/2026 11:21:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 14:51:46 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/05/2026 14:52:08 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 14:14:31 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/05/2026 14:20:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 11:54:46 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 11:55:05 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 14:14:03 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/05/2026 14:14:18 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:43:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/05/2026 11:43:16 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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