| Recebimento: 10/11/2025 09:32:51 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2025 15:50:01 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/11/2025 15:51:10 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 15:06:52 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 15:51:11 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:43:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 10:59:43 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 09:20:54 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 10:43:24 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 15:10:59 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2025 15:17:04 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:13:55 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/10/2025 10:14:23 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:12:58 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/10/2025 10:13:38 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 18:23:41 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/10/2025 10:12:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 14:22:02 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 28/10/2025 14:24:45 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 14:01:44 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 28/10/2025 14:21:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:31:41 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/10/2025 14:33:50 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 10:36:14 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 13/10/2025 10:37:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 08:52:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/10/2025 08:52:55 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 11:18:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/10/2025 13:58:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 13:06:14 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 10:47:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 12:08:01 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 12:08:48 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 09:54:55 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/10/2025 09:55:30 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 09:52:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 09:52:45 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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