| Recebimento: 09/12/2025 09:52:14 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2025 10:37:31 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 05/12/2025 10:39:40 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:13:05 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 10:18:24 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:12:24 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 10:12:56 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:11:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 10:12:17 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:11:28 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 24/11/2025 10:11:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:08:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 10:11:18 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 15:35:45 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 15:39:06 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:03:42 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:03:57 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:03:13 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:03:31 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:02:48 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 19/11/2025 09:03:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:24:42 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 17:27:34 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:24:08 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 18/11/2025 17:24:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 11:52:56 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 14:24:16 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 09:16:51 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 10/11/2025 09:47:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 11:39:54 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/11/2025 11:48:40 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 16:24:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/11/2025 16:26:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 11:17:23 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/11/2025 11:21:50 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:04:29 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/11/2025 10:25:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Promovo a devolução dos autos para juntada de documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 17:11:52 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:12:07 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 11:57:58 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 11:58:20 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 11:36:14 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2025 11:36:46 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Incluir para leitura na sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 11:09:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 11:09:35 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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