Data de apresentação 06/10/2025 10:12:09
 N° Processo 2576/2025
 N° Protocolo 2865/2025
 ID 3203
 Ementa

Emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação ao PL 1.589/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação