| Recebimento: 19/09/2025 14:04:21 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 14:35:04 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2025 14:38:51 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:18:08 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 09:19:44 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:15:39 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 09:17:56 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 12:00:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 12:02:46 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:23:27 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 12:00:16 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:28:21 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:23:15 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:02:12 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 09:02:36 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:01:22 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 09:01:54 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 08:57:48 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 02/09/2025 11:07:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 08:56:30 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/09/2025 08:57:22 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:17:07 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 02/09/2025 08:56:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 13:48:29 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 14:53:28 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:04:33 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 01/09/2025 10:34:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 10:45:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/08/2025 15:10:08 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 10:33:29 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/08/2025 16:58:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:39:35 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 15:38:12 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de LEGALIDADE, JURIDICIDADE e CONSTITUCIONALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:26:16 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/08/2025 09:26:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 09:24:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/08/2025 09:24:14 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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