| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 11:07:03 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/08/2025 13:43:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:36:19 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 17:14:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: À Procuradoria Jurídica para emissão de parecer de legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:34:22 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/08/2025 10:35:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:21:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/08/2025 10:21:58 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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