Venho, por meio deste, protocolar a intenção de apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a garantia de participação mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de todos os Conselhos Municipais.
Belmar Lacerda Silva Diniz;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais