Venho, por meio deste, protocolar a intenção de apresentação de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de João Monlevade, a Política de Transparência Ativa e de Dados Abertos dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), com o objetivo de ampliar a transparência dos dados e informações dessas unidades, estimular a relação e a interação entre a comunidade escolar dos Cemeis e a Administração Pública, disponibilizar ao cidadão informações relativas aos repasses públicos destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil, fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas públicas voltadas à educação infantil, permitir o conhecimento público acerca da alocação de recursos nos Cemeis e garantir que o cidadão possa exercer plenamente seu direito de fiscalizar a utilização dos recursos públicos destinados à educação infantil municipal. Protocolo juntamente com o vereador Thiago Titó.
Belmar Lacerda Silva Diniz; Thiago Araújo Moreira Bicalho;
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